Proteção e inovação: os desafios da legislação para acompanhar o desenvolvimento tecnológico

por Patrícia Simas,

Gerente de Projetos na Mouts TI

O ritmo acelerado no qual a tecnologia avança tem transformado todos os aspectos da vida em sociedade, da maneira como as pessoas se comunicam, fecham negócios ou até mesmo passam momentos de lazer. No entanto, essa velocidade de desenvolvimento coloca um grande desafio para os legisladores: como criar leis que sejam suficientemente robustas para proteger os cidadãos, mas ao mesmo tempo flexíveis o suficiente para não sufocar a inovação? No Brasil, a legislação tem se esforçado para acompanhar as mudanças tecnológicas, mas ainda há muito a ser feito.

O Brasil já possui um conjunto de leis que regulamentam tanto a internet quanto a Tecnologia da Informação (TI). Exemplos incluem o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), textos fundamentais para garantir a autonomia e a segurança das informações que circulam entre os usuários. No entanto, a rápida evolução tecnológica significa que essas leis precisam ser constantemente revisadas e atualizadas.

Um dos aspectos mais importantes dessas regulamentações é a criptografia de dados. É ela quem garante que as comunicações sejam seguras, protegendo tanto gestos triviais, como mensagens carinhosas, quanto informações sensíveis e até atos criminosos. Como a comunicação tornou-se predominantemente digital, a privacidade e a segurança dos dados também transformaram-se em uma preocupação central.

Outro foco das discussões atuais sobre o desenvolvimento, a inteligência artificial (IA) é um exemplo claro de como a tecnologia pode avançar rapidamente, trazendo tanto benefícios quanto desafios. As aplicações de IA estão se tornando onipresentes, de assistentes pessoais em nossos smartphones até sistemas complexos de análise de dados. No entanto, a IA também apresenta riscos significativos, como a disseminação de fake news e a manipulação de opiniões públicas através das chamadas deep fakes.

No Brasil, a regulamentação da IA ainda caminha mais lentamente do que os avanços dessa tecnologia. Atualmente, a principal regulação se dá pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto projetos de lei específicos, como o PL 2.338/2023, estão em discussão no Senado. Esse projeto visa criar um processo de validação para conteúdos gerados por IA, buscando combater a desinformação e assegurar que a origem das informações seja identificável.

Enquanto o Brasil ainda discute a regulamentação da IA, a União Europeia já deu passos significativos nesse sentido. A Lei da Inteligência Artificial da UE, aprovada recentemente, é a primeira legislação mundial desse tipo. Ela adota uma abordagem baseada no risco, impondo regras mais rigorosas para sistemas de IA que apresentam maiores riscos para a sociedade. Além disso, a lei prevê penalidades significativas para infrações, promovendo a transparência e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

A regulamentação da tecnologia, especialmente em áreas tão dinâmicas como a IA, exige um equilíbrio delicado. Por um lado, é necessário proteger os cidadãos contra abusos e garantir a segurança e a privacidade das informações. Por outro, é essencial não sufocar a inovação, permitindo que novas tecnologias se desenvolvam e tragam benefícios para a sociedade.

No contexto brasileiro, isso significa que a legislação precisa ser ágil e adaptável. O envolvimento de diversos setores da sociedade, incluindo movimentos sociais e o setor privado, é fundamental para criar leis que sejam eficazes e justas. A liberdade de expressão deve ser preservada, mas com mecanismos que garantam a responsabilidade e a rastreabilidade das informações.

A velocidade das mudanças tecnológicas desafia constantemente os legisladores. No Brasil, a regulamentação está em um processo contínuo de evolução, buscando equilibrar segurança, privacidade e inovação. A aprovação iminente de leis específicas para a inteligência artificial representa um passo importante nessa jornada. No entanto, é essencial que esse processo seja contínuo, com revisões periódicas e ajustes conforme necessário. Somente assim poderemos garantir que a legislação acompanhe a tecnologia, protegendo os cidadãos e promovendo um ambiente de inovação saudável e seguro.