PL que regulamenta o uso da IA: desenvolvedores terão que avaliar riscos antes de lançar produtos de IA
PL que regulamenta o uso da IA: desenvolvedores terão que avaliar riscos antes de lançar produtos de IA
Fonte: Marcelo Crespo, coordenador e professor dos cursos de graduação e pós-graduação de Direito da ESPM
O PL 2338/23 que regula o desenvolvimento e uso da inteligência artificial foi formalmente apresentado nesta terça-feira, 18, com várias mudanças feitas pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO).
Ao todo, 55 emendas foram analisadas e outras 40 foram apresentadas recentemente, o que tem adiado a votação. A comissão, que se encerra em agosto e fará mais cinco audiências públicas nas próximas três semanas.
Segundo Marcelo Crespo, coordenador e professor dos cursos de graduação e pós-graduação de Direito da ESPM e especialista em direito digital, o projeto exige que os desenvolvedores façam uma avaliação de risco antes de lançar um produto de IA.
“Alguns tipos de sistemas são proibidos, como os que induzem comportamentos subliminares ou exploram vulnerabilidades. Outros 13 tipos de sistemas, considerados de alto risco, precisam de avaliações de impacto mais rigorosas. Isso inclui IAs usadas em segurança de infraestruturas críticas, educação, saúde, justiça e veículos autônomos.”
Outra novidade é a inclusão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
“Ela vai harmonizar e colaborar com outros órgãos reguladores, mas sem vínculo direto com eles”, diz Crespo.
